Para consultar uma Resolução ou Norma, preencha qualquer um dos campos abaixo e clique em consultar. As mudanças se aplicam aos exercícios iniciados em 1º de […]
Foi publicada, no DOE de 25/10/2013, a Portaria que disciplina a concessão de regime especial para a suspensão do lançamento do ICMS devido no desembaraço aduaneiro […]