Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) – Alteração

Por meio da Instrução Normativa RFB/MF nº 1.749, de 29/09/2017 (DOU de 02/10/2017) foi alterada a Instrução Normativa RFB/MF nº 1.728/17, que regulamenta o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR), instituído pela Medida Provisória nº 793/17, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).

Assim, os débitos no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) poderão ser quitados na forma do PRR ainda que provenientes de lançamento efetuado de ofício após 01/08/2017, desde que a adesão ao referido Programa seja requerida até o dia 30/11/2017 e o tributo lançado tenha vencimento legal até 30/04/2017.

A adesão ao PRR se dará mediante requerimento a ser protocolado na unidade da RFB do domicílio tributário do devedor até o dia 30/11/2017, e abrangerá os débitos indicados pelo sujeito passivo na condição de contribuinte ou de sub-rogado.

Somente produzirão efeitos os requerimentos de adesão formulados com o correspondente pagamento da primeira prestação que deverá ser efetuado até o dia 30/11/2017.

Para os requerimentos realizados no mês de outubro/2017, o pagamento de 1% da dívida consolidada sem reduções, referente à parcela do mês de setembro/2017, deverá ser efetuado cumulativamente com a parcela de 1% da dívida consolidada sem reduções referente ao mês de outubro/2017.

Para os requerimentos realizados no mês de novembro/2017, o pagamento de 2% da dívida consolidada sem reduções, referente às parcelas dos meses de setembro e de outubro/2017, deverá ser efetuado cumulativamente com a parcela de 1% da dívida consolidada sem reduções referente ao mês de novembro/2017.

A Instrução Normativa RFB/MF nº 1.749/17 entra em vigor na data de sua publicação no DOU, ou seja, 02/10/2017.

Fonte: Editorial Cenofisco