SIMPLES NACIONAL 2018

ALTERAÇÕES JÁ EM VIGOR – 01/2017

1º – Parcelamento da dívida: de 60 para 120 meses:

  • Dívidas inscritas até maio/2016;
  • Micro empresas (ME):

Parcela mínima R$ 300,00;

  • Empresas de pequeno porte (EPP):

Parcela mínima R$ 20,00;

ALTERAÇÕES PARA 01/2018

2º – Novo teto:

Mês e EPPS: R$ 3.6 milhões para R$ 4.8 milhões

MEIS: R$ 60 mil para R$ 81 mil

  • As regras dos cálculos do ICMS e ISS não mudaram, ou seja, caso em 2018 a somatória do faturamento dos últimos 12 meses atingir a última faixa da tabela, sendo atualizada de 3.6 a 4.8 milhões, deverá ser calculado o ICMS e ISS “por fora” da tabela.

3º – Redução de faixas e novas alíquotas:

  • Número de faixas das tabelas: de 20 para 06.
  • Forma de apuração:

Rbt12 (x) alíq. (–) PD.

rbt12

Sendo:

– Rbt12: receita bruta total nos últimos 12 meses;

– Alíq.: alíquota nominal na tabela;

– PD: parcela à deduzir conforme tabela.

4º – Redução no número de tabelas:

  • ANEXO 1 – Comércio;
  • ANEXO 2 – Indústria;
  • ANEXO 3 – Locação de bens móveis e de Prestação de Serviços;
  • ANEXO 4 – Prestação de Serviços relacionados no § 5o-c do art. 18 da Lei Complementar 25-I/07;
  • ANEXO 5 – Prestação de Serviços relacionados no § 5o-i do art. 18 da Lei Complementar 25-I/07.

5º – Novas atividades:

  • Indústria ou comércio de bebidas alcoólicas;
  • Serviços médicos, veterinária, clínicas de nutrição, bancos de leite, etc.
  • Representante comercial e demais atividades de intermediação de negócios;

Auditoria, Consultoria, Economia, Gestão, etc.

6º – Investidor “anjo”:

Para pequenas empresas e principalmente para “startups”, o benefício refere-se a recebimento de investimentos de pessoas físicas e jurídicas em troca de participação nos lucros da empresa, não havendo a necessidade de “inclusão” no quadro societário e portanto, ficam isentos dos riscos atribuídos aos sócios.

7º – Empresa Simples de crédito – esc;

Inclusão das atividades de crédito de fomento mercantil como a realização de operações de empréstimo, financiamento e desconto de títulos de crédito perante pessoas jurídicas, exclusivamente com recursos próprios.

Novas Tabelas:

ANEXO I – COMÉRCIO:

 

Receita Bruta em 12 Meses (em R$)

Alíquota

Valor a Deduzir (em R$)

1a Faixa Até 180.000,00 4,00%
2a Faixa De 180.000,01 a 360.000,00 7,30% 5.940,00
3a Faixa De 360.000,01 a 720.000,00 9,50% 13.860,00
4a Faixa De 720.000,01 a 1.800.000,00 10,70% 22.500,00
5a Faixa De 1.800.000,01 a 3.600.000,00 14,30% 87.300,00
6a Faixa De 3.600.000,01 a 4.800.000,00 19,00% 378.000,00

 

Faixas

Percentual de Repartição dos Tributos

IRPJ CSLL Cofins PIS/Pasep CPP ICMS
1a Faixa 5,50% 3,50% 12,74% 2,76% 41,50% 34,00%
2a Faixa 5,50% 3,50% 12,74% 2,76% 41,50% 34,00%
3a Faixa 5,50% 3,50% 12,74% 2,76% 42,00% 33,50%
4a Faixa 5,50% 3,50% 12,74% 2,76% 42,00% 33,50%
5a Faixa 5,50% 3,50% 12,74% 2,76% 42,00% 33,50%
6a Faixa 13,50% 10,00% 28,27% 6,13% 42,10%

 

ANEXO II – INDÚSTRIA:

Receita Bruta em 12 Meses (em R$)

Alíquota

Valor a Deduzir (em R$)

1a Faixa Até 180.000,00 4,50%
2a Faixa De 180.000,01 a 360.000,00 7,80% 5.940,00
3a Faixa De 360.000,01 a 720.000,00 10,00% 13.860,00
4a Faixa De 720.000,01 a 1.800.000,00 11,20% 22.500,00
5a Faixa De 1.800.000,01 a 3.600.000,00 14,70% 85.500,00
6a Faixa De 3.600.000,01 a 4.800.000,00 30,00% 720.000,00

Faixas

Percentual de Repartição dos Tributos

IRPJ CSLL Cofins PIS/Pasep CPP IPI ICMS
1a Faixa 5,50% 3,50% 11,51% 2,49% 37,50% 7,50% 32,00%
2a Faixa 5,50% 3,50% 11,51% 2,49% 37,50% 7,50% 32,00%
3a Faixa 5,50% 3,50% 11,51% 2,49% 37,50% 7,50% 32,00%
4a Faixa 5,50% 3,50% 11,51% 2,49% 37,50% 7,50% 32,00%
5a Faixa 5,50% 3,50% 11,51% 2,49% 37,50% 7,50% 32,00%
6a Faixa 8,50% 7,50% 20,96% 4,54% 23,50% 35,00%

 

ANEXO III – LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS:

Receita Bruta em 12 Meses (em R$)

Alíquota

Valor a Deduzir (em R$)

1a Faixa Até 180.000,00 6,00%
2a Faixa De 180.000,01 a 360.000,00 11,20% 9.360,00
3a Faixa De 360.000,01 a 720.000,00 13,50% 17.640,00
4a Faixa De 720.000,01 a 1.800.000,00 16,00% 35.640,00
5a Faixa De 1.800.000,01 a 3.600.000,00 21,00% 125.640,00
6a Faixa De 3.600.000,01 a 4.800.000,00 33,00% 648.000,00

 

Faixas

Percentual de Repartição dos Tributos

IRPJ CSLL Cofins PIS/Pasep CPP ISS (*)
1a Faixa 4,00% 3,50% 12,82% 2,78% 43,40% 33,50%
2a Faixa 4,00% 3,50% 14,05% 3,05% 43,40% 32,00%
3a Faixa 4,00% 3,50% 13,64% 2,96% 43,40% 32,50%
4a Faixa 4,00% 3,50% 13,64% 2,96% 43,40% 32,50%
5a Faixa 4,00% 3,50% 12,82% 2,78% 43,40% 33,50% (*)
6a Faixa 35,00% 15,00% 16,03% 3,47% 30,50%
(*) O percentual efetivo máximo devido ao ISS será de 5%, transferindo-se a diferença, de forma proporcional, aos tributos federais da mesma faixa de receita bruta anual. Sendo assim, na 5a faixa, quando a alíquota efetiva for superior a 14,92537%, a repartição será:
IRPJ CSLL Cofins PIS/Pasep CPP ISS
5a Faixa, com

alíquota efetiva superior a

14,92537%

(Alíquota efetiva –

5%) x

6,02%

(Alíquota efetiva –

5%) x

5,26%

(Alíquota efetiva –

5%) x

19,28%

(Alíquota efetiva –

5%) x

4,18%

(Alíquota efetiva –

5%) x

65,26%

Percentual de ISS fixo em 5%

 

 

ANEXO IV – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

5º-C do ART 18 da LC 25-I/07:

 

Receita Bruta em 12 Meses (em R$)

Alíquota

Valor a Deduzir (em R$)

1a Faixa Até 180.000,00 4,50%
2a Faixa De 180.000,01 a 360.000,00 9,00% 8.100,00
3a Faixa De 360.000,01 a 720.000,00 10,20% 12.420,00
4a Faixa De 720.000,01 a 1.800.000,00 14,00% 39.780,00
5a Faixa De 1.800.000,01 a 3.600.000,00 22,00% 183.780,00
6a Faixa De 3.600.000,01 a 4.800.000,00 33,00% 828.000,00

 

Faixas

Percentual de Repartição dos Tributos

IRPJ CSLL Cofins PIS/Pasep ISS (*)
1a Faixa 18,80% 15,20% 17,67% 3,83% 44,50%
2a Faixa 19,80% 15,20% 20,55% 4,45% 40,00%
3a Faixa 20,80% 15,20% 19,73% 4,27% 40,00%
4a Faixa 17,80% 19,20% 18,90% 4,10% 40,00%
5a Faixa 18,80% 19,20% 18,08% 3,92% 40,00% (*)
6a Faixa 53,50% 21,50% 20,55% 4,45%
(*) O percentual efetivo máximo devido ao ISS será de 5%, transferindo-se a diferença, de forma proporcional, aos tributos federais da mesma faixa de receita bruta anual. Sendo assim, na 5a faixa, quando a alíquota efetiva for superior a 12,5%, a repartição será:
Faixa IRPJ CSLL Cofins PIS/Pasep ISS
5a Faixa, comalíquota efetiva superior a 12,5% Alíquota efetiva – 5%) x 31,33% (Alíquota efetiva – 5%) x 32,00% (Alíquota efetiva – 5%) x 30,13% Alíquota efetiva – 5%) x 6,54% Percentual de ISS fixo em 5%

 

ANEXO V – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS:

5º-I do ART 18 da LC 25-I/07:

 

Receita Bruta em 12 Meses (em R$)

Alíquota

Valor a Deduzir (em R$)

1a Faixa Até 180.000,00 15,50%
2a Faixa De 180.000,01 a 360.000,00 18,00% 4.500,00
3a Faixa De 360.000,01 a 720.000,00 19,50% 9.900,00
4a Faixa De 720.000,01 a 1.800.000,00 20,50% 17.100,00
5a Faixa De 1.800.000,01 a 3.600.000,00 23,00% 62.100,00
6a Faixa De 3.600.000,01 a 4.800.000,00 30,50% 540.000,00

Faixas

Percentual de Repartição dos Tributos

IRPJ CSLL Cofins PIS/Pasep CPP ISS
1a Faixa 25,00% 15,00% 14,10% 3,05% 28,85% 14,00%
2a Faixa 23,00% 15,00% 14,10% 3,05% 27,85% 17,00%
3a Faixa 24,00% 15,00% 14,92% 3,23% 23,85% 19,00%
4a Faixa 21,00% 15,00% 15,74% 3,41% 23,85% 21,00%
5a Faixa 23,00% 12,50% 14,10% 3,05% 23,85% 23,50%
6a Faixa 35,00% 15,50% 16,44% 3,56% 29,50%

 

Fonte: LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006PORTAL DO SIMPLES NACIONAL