SIMPLES NACIONAL 2018

ALTERAÇÕES JÁ EM VIGOR – 01/2017

1º – Parcelamento da dívida: de 60 para 120 meses:

• Dívidas inscritas até maio/2016;
• Micro empresas (ME):

Parcela mínima R$ 300,00;

• Empresas de pequeno porte (EPP):

Parcela mínima R$ 20,00;

ALTERAÇÕES PARA 01/2018

2º – Novo teto:

Mês e EPPS: R$ 3.6 milhões para R$ 4.8 milhões

MEIS: R$ 60 mil para R$ 81 mil

• As regras dos cálculos do ICMS e ISS não mudaram, ou seja, caso em 2018 a somatória do faturamento dos últimos 12 meses atingir a última faixa da tabela, sendo atualizada de 3.6 a 4.8 milhões, deverá ser calculado o ICMS e ISS “por fora” da tabela.

3º – Redução de faixas e novas alíquotas:

• Número de faixas das tabelas: de 20 para 06.
• Forma de apuração:

Rbt12 (x) alíq. (–) PD.

rbt12

Sendo:

– Rbt12: receita bruta total nos últimos 12 meses;

– Alíq.: alíquota nominal na tabela;

– PD: parcela à deduzir conforme tabela.

4º – Redução no número de tabelas:

• ANEXO 1 – Comércio;
• ANEXO 2 – Indústria;
• ANEXO 3 – Locação de bens móveis e de Prestação de Serviços;
• ANEXO 4 – Prestação de Serviços relacionados no § 5o-c do art. 18 da Lei Complementar 25-I/07;
• ANEXO 5 – Prestação de Serviços relacionados no § 5o-i do art. 18 da Lei Complementar 25-I/07.

5º – Novas atividades:

• Indústria ou comércio de bebidas alcoólicas;
• Serviços médicos, veterinária, clínicas de nutrição, bancos de leite, etc.
• Representante comercial e demais atividades de intermediação de negócios;

Auditoria, Consultoria, Economia, Gestão, etc.

6º – Investidor “anjo”:

Para pequenas empresas e principalmente para “startups”, o benefício refere-se a recebimento de investimentos de pessoas físicas e jurídicas em troca de participação nos lucros da empresa, não havendo a necessidade de “inclusão” no quadro societário e portanto, ficam isentos dos riscos atribuídos aos sócios.

7º – Empresa Simples de crédito – esc;

Inclusão das atividades de crédito de fomento mercantil como a realização de operações de empréstimo, financiamento e desconto de títulos de crédito perante pessoas jurídicas, exclusivamente com recursos próprios.

Novas Tabelas:

ANEXO I – COMÉRCIO:

ANEXO II – INDÚSTRIA:

ANEXO III – LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS:

ANEXO IV – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

5º-C do ART 18 da LC 25-I/07:

ANEXO V – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS:

5º-I do ART 18 da LC 25-I/07:

Fonte: LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006; PORTAL DO SIMPLES NACIONAL