Declarações Acessórias Anuais – Mês de Março

Data de publicação:29/03/2017

Fique atento para os prazos de entrega das Declarações Acessórias Anuais Federais que vencerão neste período. São elas:

Declaração

Prazo

Base Legal

DMED

31/03/2017

Art. 5º da Instrução Normativa SRF nº 985/09

DEFIS

31/03/2017

Art. 66 da Resolução CGSN nº 94/11

Lembramos que a falta de apresentação da DMED fica sujeita às penalidades previstas no art. 57 da Medida Provisória nº 2.158-35/01. A falta de apresentação da DEFIS apesar de não possuir penalidade pecuniária específica impede que o contribuinte realize as apurações dos períodos a partir de março de cada ano no PGDAS-D.

Para mais esclarecimentos quanto às pessoas jurídicas obrigadas, multas aplicáveis, perguntas e respostas, legislações e orientações gerais para apresentação das referidas Declarações Acessórias, acesse nosso Especial Cenofisco:

http://www.cenofisco.com.br/Especial/DMED, e

http://www.cenofisco.com.br/Especial/DEFIS.