Fisco adia unificação de certidões negativas

Receita Federal do Brasil e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) adiaram para o dia 3 de novembro de 2014 o início da vigência da Portaria Conjunta nº 1.751. Começa nesta data a emissão, pelos dois órgãos, da Certidão Negativa de Débitos (CND) unificada, abrangendo contribuições previdenciárias e outros tributos.

A nova data de começo de vigência foi definida por nova Portaria Conjunta nº 1.821. A Receita Federal e a PGFN ajustaram a sua norma a uma portaria do ministro da Fazenda, Guido Mantega.

Atualmente, as empresas precisam de dois documentos, uma certidão conjunta para a comprovação de ausência de débitos tributários perante a Receita e a PGFN e outra específica para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). E seus prazos de validade são diferentes.

A partir de 3 de novembro, passarão a ser abrangidas pela CND, que terá validade de 180 dias, as contribuições sociais descritas na Lei nº 8.212/1991: dos empregadores domésticos; de empresas, incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados a seu serviço e as dos trabalhadores, incidentes sobre o seu salário-de-contribuição.

FONTE:CRCSP