Norma da Receita formaliza o “Perguntas e Respostas” sobre repatriação de recursos no exterior

Foi publicado hoje, 12 de julho, o Ato Declaratório Interpretativo nº 5 (ADI RFB nº 5 – 2016), que formaliza o conteúdo do “Perguntas e respostas” sobre repatriação de recursos no exterior atualmente publicado na página do órgão na Internet. O ato tem por objetivo reforçar o caráter normativo do “Dercat – Perguntas e Respostas” do Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), e dar maior segurança para o contribuinte na aplicação da legislação relacionada ao regime especial, pois o referido ADI tem efeito vinculante.

O prazo de adesão ao regime teve início no dia 4 de abril e a data limite é 31 de outubro de 2016.

A RFB acompanha permanentemente as demandas da sociedade para prestar tempestivamente as orientações essenciais para que o contribuinte possa exercer a opção pelo RERCT.

Fonte: RFB/Cenofisco