Regularização Cambial – RERCT – Alteração

Data de publicação:31/03/2017

Foi publicada no Diário Oficial da União de 31/03/2017 a Lei nº 13.428/17, que alterou a Lei nº 13.254/16, que dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT).

Dentre as alterações constantes da referida Lei, destaca-se que o prazo para adesão ao RERCT será reaberto por 120 dias, contado da data da regulamentação, para a declaração voluntária da situação patrimonial em 30/06/2016 de ativos, bens e direitos existentes em períodos anteriores a essa data, mediante pagamento de imposto e multa.

Salientamos que, para ser aplicada, a referida legislação depende de regulamentação por parte da Receita Federal do Brasil, que deve ser publicada nos próximos trinta dias.

Fonte:Editorial Cenofisco